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O que é Direito em Saúde?

O direito da saúde é um ramo do direito que abrange normas e regulamentações voltadas à proteção da saúde pública e dos direitos individuais relacionados à saúde. Ele trata de temas como o acesso universal aos serviços de saúde, a qualidade no atendimento médico, a ética na prática médica e as responsabilidades de instituições de saúde, profissionais e o Estado. No Brasil, esse direito está vinculado ao princípio constitucional da saúde como um dever do Estado e um direito de todos, garantindo a prestação de serviços através do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a regulação de planos de saúde privados e outras questões jurídicas relacionadas ao setor.